Tipo: VET - Veto

Número: 330

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.249/2023, de autoria da Deputada Dra. Paula, que "Dispõe sobre a punição da violência on-line contra as mulheres e estabelece ações em parceria com as empresas Google, Facebook, Meta e YouTube para combater o discurso de ódio e exposição de fotos intimas e falsas nas redes sociais.".