Tipo: VET - Veto

Número: 334

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao projeto de lei nº 2.637/2024, de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Institui a Política de Redução da Poluição Visual em redes aéreas de serviços públicos cabeados em postes de sustentação no Estado da Paraíba.".