Tipo: VET - Veto

Número: 335

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.561/2025, de autoria do Deputado George Morais, que "Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Navegar com Segurança, de educação tecnológica preventiva nas escolas estaduais, e dá outras providências.".