Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5460

Ano: 2025

Ementa: PROÍBE A COBRANÇA DIFERENCIADA PARA A HOSPEDAGEM EM QUARTOS ADAPTADOS OU ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOTÉIS, POUSADAS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.