Tipo: IND - Indicação

Número: 950

Ano: 2025

Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo no sentido de Institucionalizar a obrigatoriedade de ressarcimento dos responsáveis ao erário, por acidentes com veículos automotores, ocasionados em rachas ou exibição, como: despesa com deslocamento de equipe e atendimento médico, e atendimento hospitalar.