Tipo: VET - Veto

Número: 340

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 1.439/2023, de autoria do Deputado Inácio Falcão, que "Institui a Politica Estadual de Coleta de DNA da Pessoa em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências.".