Tipo: VET - Veto

Número: 342

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.634/2024, de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Dispõe sobre a destinação de sala reservada à vítima, inacessivel ao agressor, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, durante a realização de audiências em processos judiciais em que ela seja a ofendida.".