Tipo: VET - Veto

Número: 350

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 3.357/2024, de autoria da Deputado Luciano Cartaxo, que "Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento da Mulher, conhecida como revenge porn".