Tipo: REQ - Requerimento

Número: 25895

Ano: 2025

Ementa: Requeiro a realização de Audiência Pública para debater a efetivação da Lei Estadual nº 12.108 de 25 de outubro de 2021 e alterações, que asseguram a isenção total e parcial nas taxas de inscrição de pessoas com deficiência (PCDs) em corridas de rua realizadas no Estado da Paraíba.