Tipo: IND - Indicação

Número: 952

Ano: 2025

Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a adoção da iniciativa de espécie legislativa que cria o programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico científicos e policiais penais vinculados à Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria da Administração Penitenciária; e estabelece o Fundo de Acesso ao Crédito.