Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 1721

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a instituição da meiaentrada para eleitores nomeados como mesários para prestar apoio logístico nas eleições gerais e/ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.