Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5554

Ano: 2025

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 8.996, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a redução de jornada de trabalho de servidores públicos estaduais responsáveis por pessoas com deficiência, e dá outras providências.