Tipo: VET - Veto

Número: 360

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 964/2023, de autoria da Deputada Dra. Jane Panta, que "Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência, Assédio e Discriminação no Estado da Paraíba".