Tipo: VET - Veto

Número: 364

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.369/2024, de autoria da Deputada Danielle do Vale, que "Institui a Política Pública Estadual de Incentivo ao Empreendedor Rural no Estado da Paraiba, e dá outras providências.".