Tipo: VET - Veto

Número: 365

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 1.910/2024, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Estabelece a realização de uma campanha de combate à importunação sexual e a implementação de medidas de proteção às vítimas em estabelecimentos que oferecem serviços voltados para a prática de atividades físicas, no âmbito do Estado da Paraíba.".