Tipo: VET - Veto

Número: 368

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.970/2024, de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Altera a redação do caput e do § 1º, do art. 2º da Lei nº 8.958, de 30 de novembro de 2009, para proibir o consumo de cigarros, dispositivos eletrônicos para fumar - DEF e outros produtos fumigenos, derivados ou não de tabacos, em parques e playgrounds e dá outras providências.".