Tipo: REQ - Requerimento

Número: 27168

Ano: 2025

Ementa: Requeiro, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Casa de Epitácio Pessoa, que, após ouvido o Plenário, seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, solicitando a ampliação dos serviços ofertados pelo Programa Cidadão, com a inclusão da inscrição para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na modalidade social instituída pelo Governo Federal.