Acompanhamento de Matéria
Tipo: MP - Medida Provisória
Número: 351
Ano: 2025
Ementa: Altera o Anexo II da Lei nº 7.956, de
05 de abril de 2006, que institui o
Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Grupo Ocupacional
Divulgação e Promoção - DPS-1600.