Tipo: VET - Veto

Número: 393

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao projeto de lei nº 1.043/2023, de autoria da Deputada Danielle do Vale, que "Institui a Rota Turística do Litoral Norte na região geoadministrativa do Vale do Mamanguape, e dá outras providências".