Tipo: VET - Veto

Número: 395

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.521/2023 de autoria do Deputado Chió, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de peças publicitárias em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas salas de cinema e casas de espetáculos no Estado da Paraíba."