Tipo: VET - Veto

Número: 396

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 5.035/2025, de autoria do Deputado Hervázio Bezerra, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos para repouso nos estabelecimentos comerciais a vendedores, atendentes demais trabalhadores que exerçam suas atividades em pé, e dá outras providências.".