Tipo: VET - Veto

Número: 400

Ano: 2026

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.222/2023, de autoria da Deputada Dra. Jane Panta, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher, na abertura das sessões de cinemas, no âmbito do Estado da Paraíba".