Tipo: VET - Veto

Número: 404

Ano: 2026

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 4.968/2025, de autoria do Deputado Félix Araújo, que “Institui a Política Estadual de Incentivo às Artes Visuais na Educação Básica, no âmbito da rede pública de ensino da Paraíba, e dá outras providências.".