Tipo: VET - Veto

Número: 406

Ano: 2026

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 5.948/2025, de autoria do Deputado Michel Henrique que “Dispõe sobre a oferta de programações culturais e de lazer adaptadas às necessidades sensoriais e cognitivas de pessoas com deficiência no âmbito dos espaços públicos, conveniados com o Estado da Paraíba e/ou mantidas por recursos públicos, e dá outras providências.".