Tipo: IND - Indicação

Número: 993

Ano: 2026

Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhada a presente Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei criando o canal de denúncias de maus-tratos e descumprimento dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de aplicativo gratuito de mensagens instantâneas (WhatsApp ou outro de funcionalidades equivalentes), denominado “SOS Autismo”, no âmbito do Estado da Paraíba.