Tipo: VET - Veto

Número: 410

Ano: 2026

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 4.743/2025, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a prevalência do laudo médico para fins de posse em concursos públicos estaduais, e dá outras providências".