Tipo: REQ - Requerimento

Número: 27544

Ano: 2026

Ementa: Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo, Governador do Estado da Paraíba, com cópia à Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba – CEHAP, solicitando a implementação de Programa Estadual de Melhorias Habitacionais, com autorização para celebração de convênios e instrumentos congêneres com municípios paraibanos com população inferior a 25 mil habitantes, visando à construção, ampliação, reforma e recuperação de moradias destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social.