Tipo: REQ - Requerimento

Número: 27546

Ano: 2026

Ementa: Na forma do Regimento Interno, art. 117, inciso XIX, desta Casa, venho perante Vossa Excelência apresentar requerimento de envio de manifestação desta Casa ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevêdo Lins Filho, e ao Secretário Executivo de Proteção Animal da Paraíba, o Sr. Carlos Ítalo Suassuna de Oliveira, para incluir o Município de Cuité nas ações específicas do “Programa Castração do Paraíba Pet”, assegurando a realização periódica de atendimentos por meio de unidade móvel ou outro formato que garanta continuidade e efetividade à política pública no município.