Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 29

Ano: 2007

Ementa: OBRIGA AS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, NO ESTADO DA PARAÍBA, A COLOCAREM LACRES ELETRÔNICOS QUE CONTROLEM A ABERTURA E O FECHAMENTO DOS TANQUES DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE EXIBAM SUA MARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.