Tipo: VET - Veto

Número: 415

Ano: 2026

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 3.902/2025 de autoria do Dep. Michel Henrique que "Dispõe sobre a proteção das áreas de recarga de aquíferos no Estado da Paraíba e dá outras providências".