Tipo: VET - Veto

Número: 417

Ano: 2026

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.816/2025, de autoria do Deputado Anderson Monteiro, que "Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com Mielomeningocele como pessoas com deficiência no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências".