Tipo: VET - Veto

Número: 422

Ano: 2026

Ementa: Veto Total por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 4.643/2025 de autoria do Deputado Tanilson Soares, que "institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual de Apoio Psicológico Gratuito - Mente Cidadã e dá outras providências".