Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 2088

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal da central de atendimento à mulher (disque 180) e do serviço de denúncia de violações aos direitos humanos (disque 100) nos contracheques dos servidores públicos do estado da Paraíba.