Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 52

Ano: 2007

Ementa: (MENSAGEM Nº 008/2007) ALTERA A LEI Nº 7.755, DE 31 DE MAIO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIOS À EDUCAÇÃO E À HABITAÇÃO, FINANCIADO VIA ANTECIPAÇÃO DE ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.