Tipo: VET - Veto

Número: 425

Ano: 2026

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 4.813/2025, de autoria da Deputada Camila Toscano, que "assegura às crianças nascidas com doenças raras, nos hospitais e maternidades da rede pública e privada do Estado da Paraíba, o direito a leito separado das demais crianças e dá outras providências.".