Tipo: VET - Veto

Número: 435

Ano: 2026

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 3.154/2024, de autoria do nobre Deputado Gilbertinho, que "Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Reuso de Agua e Irrigação Sustentável para o Semiárido da Paraíba".