Tipo: VET - Veto

Número: 441

Ano: 2026

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 5.735/2025, de autoria do Deputado Felipe Leitão, que "Institui o Programa de Atendimento de Órfãos de Servidores Públicos integrantes das carreiras da Segurança Pública, mortos eт serviço ou não em razão dele, no Estado da Paraíba.".