Tipo: VET - Veto

Número: 447

Ano: 2026

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.332/2024, de autoria do Deputado Inácio Falcão, que "Dispõe sobre a criação do Programa Infância sem Racismo no Estado da Paraíba.".