Tipo: REQ - Requerimento

Número: 29196

Ano: 2026

Ementa: Formula apelo para que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba e para a Secretária de Estado do Desenvolvimento Humano, para que sejam adotadas as medidas necessárias para oferecer orientação e acompanhamento jurídico, psicológico, social e profissional para mulheres vítimas de violência de gênero no município de Carrapateira