Tipo: VET - Veto

Número: 453

Ano: 2026

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 5.771/2025, de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes – CIPD, e dá outras providências.”