Tipo: VET - Veto

Número: 455

Ano: 2026

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 3.064/2021, de autoria do Deputado Ricardo Barbosa, que "Institui a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PEPIC), no âmbito da Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado da Paraíba.".