Tipo: VET - Veto

Número: 456

Ano: 2026

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 4.486/2025, de autoria do Deputado Gilbertinho, que "Institui o Programa Escola sem Ruído, com diretrizes para o controle de poluição sonora e salas de descanso acústico nas escolas públicas do Estado da Paraíba, e dá outras providências."