Tipo: VET - Veto

Número: 458

Ano: 2026

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 530/2023, de autoria do Deputado Sargento Neto, que “Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de Assistência Integral à Saúde Mental dos Profissionais Militares, na forma que especifica.”.