Tipo: VET - Veto

Número: 461

Ano: 2026

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 5.600/2025, de autoria da Deputada Cida Ramos, que “Dá nova redação ao art. 7º e ao seu § 1º, da Lei nº 7.653, de 6 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação e dá outras providências”.