Tipo: REQ - Requerimento

Número: 30591

Ano: 2026

Ementa: REQUEIRO, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, solicitando adoção de identificação visual e protocolos de atendimento prioritário destinados às pessoas com deficiências ocultas e neurodivergências nos órgãos públicos estaduais.