Tipo: REQ - Requerimento

Número: 30767

Ano: 2026

Ementa: Requerendo que seja encaminhado apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), solicitando que este Tribunal estude a viabilidade técnica e orçamentária para determinar o retorno da sede da Zona Eleitoral do município de Uiraúna-PB, revogando-se a recente medida de desinstalação ou agrupamento que afetou a referida localidade.