Acompanhamento de Matéria
Tipo: MP - Medida Provisória
Número: 53
Ano: 2007
Ementa: ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 49, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICM E DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.