Tipo: PRO - Processo

Número: 5

Ano: 2007

Ementa: REQUERENDO LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E AINDA COM ARRIMO NO INCISO II DO ART. 214 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA (RESOLUÇÃO Nº 469), A PARTIR DO DIA 15 DE MARÇO DE 2007, CONFORME FAZ ATESTAR EM ANEXO.