Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 47
Ano: 2007
Ementa: – ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE REFERENDUM POPULAR PARA INICIAR PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DE ALGUMA EMPRESA ESTATAL PARAIBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.