Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 69
Ano: 2007
Ementa: DISCIPLINA O USO DE CAPACETES PELO CONDUTOR DE MOTOCICLETA E PASSAGEIRO NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO PÚBLICO NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.